Informações legais

Termos de uso

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site emerchan.com.br e da plataforma eMerchan (aplicativo e painel web disponíveis em app.emerchan.com.br), incluindo os serviços financeiros integrados à plataforma. Leia com atenção: ao usar o site ou a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem opera a plataforma

O site e a plataforma eMerchan são operados por KFG Programação e Sistema Bady Bassitt Ltda., nome fantasia eMerchan, inscrita no CNPJ sob o nº 58.996.482/0001-61, com sede na Av. São Sebastião, 780, Distrito Industrial, Bady Bassitt/SP, CEP 15115-000, e-mail kleberberti@emerchan.com.br (a "eMerchan").

2. Aceitação e registro do aceite

Ao acessar o site, criar uma conta de acesso ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. Quando o aceite ocorre dentro da plataforma, o eMerchan registra a versão aceita, o usuário, a data e a hora. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o site nem a plataforma.

3. O que é o eMerchan

O eMerchan é uma plataforma de gestão de operações de trade marketing e merchandising. Ele organiza o cadastro de clientes, lojas, promotores e roteiros; a emissão e o acompanhamento de ordens de serviço; o check-in em loja; o registro de fotos e evidências; relatórios e painéis de inteligência; e a comunicação entre gestores e equipes de campo. Para os clientes que optarem, o eMerchan também disponibiliza serviços financeiros integrados, prestados pelo Asaas nos termos da seção 5.

As informações comerciais apresentadas no site descrevem recursos do catálogo governado da plataforma. A disponibilidade e as condições de contratação devem ser confirmadas com a equipe eMerchan.

4. Contas de acesso, contratantes e usuários

Contratante é a pessoa jurídica que contrata o eMerchan (agência, indústria, distribuidor ou varejista). Usuários são as pessoas autorizadas pelo Contratante a acessar a plataforma (gestores, supervisores e promotores), com os níveis de acesso que o próprio Contratante define.

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário responde pelas ações realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
• Planos, valores, vigência e demais condições comerciais constam da proposta ou do contrato firmado com cada Contratante. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico.

5. Serviços financeiros prestados pelo Asaas

5.1. Quem presta os serviços. A conta de pagamento, o Pix, as cobranças, as transferências e as demais operações financeiras oferecidas dentro do eMerchan são prestados pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, com sede na Av. Rolf Wiest, 277, sala 814, Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89223-005 (o "Asaas"). O Asaas é a instituição responsável pela guarda dos valores mantidos nas contas e pelo processamento das operações financeiras.

5.2. Papel da eMerchan. A eMerchan não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não exerce atividades privativas dessas instituições. A eMerchan atua como plataforma tecnológica que integra a infraestrutura do Asaas, por meio de integração técnica (API), à experiência de uso do eMerchan. A marca Asaas é exibida nas telas, nos fluxos de cadastro, nos comprovantes e nas comunicações relacionados aos serviços financeiros.

5.3. Ativação da conta financeira. Ao solicitar a ativação da conta financeira na plataforma, o Contratante:

• adere aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do Asaas, que passam a integrar estes Termos;
• autoriza a eMerchan a solicitar ao Asaas, em seu nome, a abertura de conta de pagamento vinculada à conta da eMerchan e a enviar os dados e documentos cadastrais necessários;
• autoriza a criação de chave Pix aleatória vinculada à conta, sem a qual não é possível emitir ou receber cobranças via Pix;
• autoriza a eMerchan, na condição de mandatária, a operar a conta por integração técnica: consultar saldo e extrato, emitir cobranças de depósito, reservar valores para ordens de serviço e realizar transferências para pagamento de promotores e da remuneração devida à eMerchan, sempre conforme as instruções dadas pelo Contratante na plataforma.

5.4. Cadastro e verificação. O Contratante declara que as informações fornecidas são verdadeiras, que exerce atividade lícita e aceita pelo Asaas e que manterá os dados atualizados. O Asaas realiza a verificação cadastral (KYC), a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a prevenção a fraudes, podendo solicitar documentos adicionais, aplicar limites operacionais e bloquear ou encerrar a conta quando exigido por lei ou regulamentação.

5.5. Tarifas. As operações financeiras podem estar sujeitas a tarifas do Asaas e à remuneração da eMerchan, informadas na plataforma antes da confirmação de cada operação. Os valores creditados na conta refletem essas deduções.

5.6. Atendimento. Dúvidas e reclamações sobre os serviços financeiros podem ser dirigidas à eMerchan, que as encaminha ao Asaas sem atraso, ou diretamente ao Asaas. O Asaas pode contatar o Contratante diretamente para atendimento, prevenção e investigação de fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5.7. Uso exclusivo. A conta financeira destina-se exclusivamente à operação do Contratante dentro do eMerchan. É vedado ceder, revender ou permitir que terceiros utilizem a conta ou os serviços financeiros por meio dela.

5.8. Encerramento. Se a relação entre a eMerchan e o Asaas for encerrada, o Contratante será informado sobre a continuidade ou não dos serviços financeiros e sobre a destinação do saldo existente.

6. Uso adequado

É vedado usar o site ou a plataforma para fins ilícitos, tentar acesso não autorizado a contas ou sistemas, inserir dados ou conteúdo de terceiros sem autorização, ou interferir no funcionamento do serviço. Fotos, localização e demais registros feitos em campo devem respeitar a legislação, as regras dos estabelecimentos visitados e as orientações do Contratante. A eMerchan pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os serviços financeiros, os dados cadastrais e os documentos do Contratante e de seus representantes são compartilhados com o Asaas para cadastro, verificação e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, os textos e os demais materiais do eMerchan pertencem à eMerchan ou a seus licenciantes. Os dados operacionais inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade, e a eMerchan os utiliza para prestar o serviço, conforme o contrato e a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e responsabilidade

A eMerchan trabalha pela disponibilidade contínua da plataforma, mas podem ocorrer manutenções programadas e indisponibilidades fora do seu controle, como falhas de operadoras, provedores de internet ou de terceiros. A eMerchan não responde por danos decorrentes do uso indevido de credenciais, de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou de eventos de força maior. Os limites de responsabilidade seguem o contrato firmado com cada Contratante e a legislação aplicável.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Quando uma alteração exigir novo aceite, a plataforma o solicitará ao usuário. O uso continuado após a publicação representa concordância com a versão atualizada.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da eMerchan, no Estado de São Paulo, salvo previsão diversa no contrato firmado com o Contratante ou disposição legal em contrário.

12. Contato

Para esclarecer estes Termos ou o uso da plataforma, escreva para kleberberti@emerchan.com.br ou fale com a equipe eMerchan. Consulte também nossa página de Segurança.